O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (11) a lei que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizaram veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho (entrada de mercadoria no país sem passar pelos trâmites legais).
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a punição vale para o condutor que tiver a decisão judicial transitada em julgado. Nesse caso, o criminoso terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a CNH pelo prazo de 5 anos...
Foi condenado na terça-feira (08) a 31 anos de prisão, Ivan da Silva Pereira, que estuprou, engravidou e depois cometeu o assassinato da sobrinha Maria Clara das Neves Santos, de 12 anos. O crime aconteceu no dia 02 de junho do ano passado, no povoado de Cruz de Salinas, na Zona Rural de Petrolina, no Sertão de Pernambuco.
As investigações da Polícia Civil apontaram que Ivan, companheiro da tia da vítima, teve um relacionamento eventual amoroso com Maria Clara, que havia ficado grávida. O corpo da adolescente foi encontrado enforcado com uma corda amarrado a uma árvore. A gravidez teria sido motivo do crime...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre presos condenados em segunda instância. Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça.
Diante disso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo, e Toffoli, de plantão, derrubou a decisão de Marco Aurélio. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que até 169 mil pessoas poderiam ter sido beneficiadas pela decisão de Marco Aurélio, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Preso desde abril, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional de Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pela Lava Jato em segunda instância...
O vice-presidente jurídico do PSDB e líder da bancada em 2019, o deputado federal Carlos Sampaio (SP), avisou hoje (19) que o partido vai ingressar com um pedido de suspensão da liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede a soltura dos condenados em segunda instância.
Em nota, a assessoria de Sampaio informou que a medida é inaceitável e contraria decisões anteriores da Suprema Corte. Segundo o deputado, soltar determinados condenados é colocar em risco a sociedade...
O Tribunal do Júri da comarca de Campo Formoso condenou ontem, dia 28, Walisson Michel de Oliveira Santana a 60 anos, 8 meses e 16 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de duplo homicídio qualificado e tentativas de homicídio qualificado.
A denúncia do Ministério Público estadual foi sustentada pela promotora de Justiça Joseane Mendes Nunes, que detalhou o crime ocorrido em novembro de 2017, e a sentença foi proferida pelo juiz Francisco Pereira de Morais. O Júri encerrou as 18 sessões plenárias realizadas na comarca neste mês de novembro...
O ex-ministro petista Antonio Palocci deixou a prisão em Curitiba às 15h30 desta quinta-feira (29). O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4) autorizou que Palocci continue cumprindo pena em prisão domiciliar, após ter colaborado com a Justiça com uma delação.
Sentenciado inicialmente a 12 anos e 2 meses de prisão, Palocci conseguiu diminuir a pena para 9 anos e 10 dias. Ele ficará em casa, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica. Palocci foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em junho de 2017, o ex-ministro estava preso preventivamente em Curitiba desde setembro de 2016...
O Tribunal do Júri condenou na última terça-feira, 23, no município de Remanso, João Adalberto de Farias Batista a 19 anos e quatro meses de prisão pelo assassinato de Rafael Rodrigues Lins de Almeida e por tentar matar José Carlos da Silva e Vitor Paulo Almeida Silva. Ele foi condenado por homicídio qualificado por motivo fútil e dupla tentativa de homicídio.
Os crimes aconteceram em 4 de janeiro de 2017, por volta das 17h30, na Estrada do Major, em Remanso. A denúncia do Ministério Público estadual foi sustentada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e a sentença proferida pelo juiz Dario Gurgel de Castro.
Segundo a denúncia do MP, acatada pelo Júri, o condenado “invadiu com violência”, acompanhado de mais duas pessoas, o terreno de propriedade de José Carlos da Silva. O proprietário solicitou aos invasores que se retirassem do local. Após intensa discussão, João Adalberto golpeou com um facão José Carlos e Vitor Paulo, e depois efetuou disparos de arma de fogo contra Rafael Rodrigues...
O deputado federal por Pernambuco Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM), ex-ministro de Minas e Energia do governo Michel Temer (MDB) e candidato à reeleição, foi condenado na sexta-feira, por propaganda eleitoral antecipada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado. De acordo com a sentença em primeira instância, o parlamentar terá de pagar multa de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.
Fernando Coelho Filho foi acusado de fazer propaganda eleitoral na reinauguração de um hospital no município de Orobó, no agreste de Pernambuco, em maio. Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), o candidato instalou no evento um "cartaz de grande dimensão contendo sua imagem e (seu) nome"...
Em pronunciamento em dezembro de 2013, Medeiros acusou a gestão de "usurpação de poder púbico"
Em decisão conhecida neste dia 23, o Juiz Paulo Ney de Araújo , da 2ª Vara crime, em Juazeiro, acolheu parcialmente um pedido de representação criminal de Voldi Silva Alves, contra o ex-vereador José Carlos Medeiros.
Pelo crime de difamação, o Juiz anotou em trecho da decisão que “No tocante a culpabilidade agiu com dolo direto, emanado da vontade livre e consciente de praticar a ação criminosa. A conduta social do querelado revelou-se um tanto quanto nociva no que diz respeito ao convivio social. Nao existe qualquer motivo aparente nos autos senão o comum aos delitos dessa natureza. As consequências do crime nao foram graves”, escreveu.
O Juiz Paulo Ney de Araujo, diante do exposto na peça publicada condenou o ex-vereador a uma pena de 4 meses de detenção, que será prestada em regime aberto e com prestação de serviços como explicitado no documento condenatório: “Desta maneira, tendo em vista o crime capitulado no art. 138 do Codigo Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Aumento a pena em um terço em virtude do art. 141, inciso III do CP, passando a pena a 04 (quatro) meses de detenção, sendo essa reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, tornando-a definitiva em face da inexistência de qualquer outra circunstância a ser considerada”, determinou...
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) condenou o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) a pagar R$ 5,7 milhões ao erário estadual pelo prejuízo causado ao Porto de Suape quando ainda era presidente da autarquia. Segundo o TCE, Fernando Bezerra promoveu doação de areia a empresas que faziam o serviço de aterro na área do porto, que desfalcou o orçamento da instituição.
A ação teve início a partir do pedido de rescisão do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinado pela procuradora geral Germana Laureano e pelo procurador Cristiano Pimentel. Apesar de divergências formais sobre o recebimento do processo, os conselheiros votaram de forma unânime por condenar Fernando Bezerra. Votaram a favor da condenação os conselheiros Alda Magalhães, relatora, Carlos Porto, Dirceu Rodolfo, João Campos, Ranilson Ramos e Luiz Arcoverde Filhonuma sessão presidida pelo conselheiro Marcos Loreto, presidente do Tribunal...
O Tribunal do Vaticano condenou neste sábado (23) a cinco anos de prisão o sacerdote Carlos Alberto Capella, ex-conselheiro da Nunciatura de Washington, nos Estados Unidos, por posse e troca de material pornográfico infantil. O julgamento começou sexta-feira (22), mas a decisão foi tomada neste sábado. O promotor Gian Piero Milano tinha pedido uma pena de cinco anos e nove meses de prisão, enquanto a defesa solicitava a condenação mínima, sem especificar o período que o acusado ficaria detido.
A Promotoria do Vaticano argumentou que Capella deveria ser condenado porque possuía grande quantidade de fotos e vídeos com menores em atos sexuais explícitos. Ele era acusado da posse e transmissão das imagens, já que havia feito postagens do material em um blogcriado na plataforma Tumblr...
Pedreiro foi condenado a 29 anos de prisão por júri popular. (Foto: Reprodução/TV Bahia)
O pedreiro Wellington da Cruz Bispo, suspeito de matar a marretadas a cunhada Arlene Costa Borges, de 21 anos, e ainda ocultar o corpo da vítima, em Juazeiro, no norte da Bahia, foi condenado nesta quarta-feira (13) a 29 anos e sete meses de prisão em regime fechado por júri popular. O crime ocorreu no ano de 2014...
O processo movido por Conceição Gonçalves Ferreira contra Gugu Liberato pode chegar ao fim, após 11 anos. A mulher acusa o apresentador de ser o culpado pela morte por asfixia das duas filhas, Keilua Ferreira Baisotti, de 6 anos, e Kawai Ferreira Baisotti, de 12. As meninas inalaram gás durante banho num apartamento que ficava logo abaixo da cobertura de Liberato que havia passado por uma reforma, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.
Um laudo dos peritos mostrou que a alteração de uma chaminé coletiva pode ter causado a morte das meninas. A audiência acontecerá no próximo dia 29. "Espero pelo fechamento de um ciclo. Há 11 anos, aguardo por Justiça. O caso das minhas filhas não pode ser encarado como mais uma estatística. Existem responsáveis pela morte deles, e eles têm responder por isso", desabafa a mãe.
Conceição, que é corretora e mora em Milão, na Itália, está disposta a provar que a morte das filhas não foi por acaso. "O prazo para a ação criminal expirou, mas a cível continuou. Paguei mais de R$ 20 mil para a perícia emitir um laudo que comprova a culpa dos réus. Nenhum dinheiro pagaria a vida das minhas meninas. Na época, a advogada de Gugu me ofereceu um acordo em torno de 200 e poucos mil reais. Nem sei de quanto é essa causa. Minhas filhas deveriam estar vivas. Mas parece que só mexendo no bolso das pessoas para elas entenderem o que é a dor de uma mãe", finalizou...
O caso do juiz Flávio Roberto de Souza, flagrado dirigindo o Porsche que pertencia ao empresário Eike Batista, ganhou mais um capítulo nesta terça-feira (20). O magistrado foi condenado a 52 anos de prisão por peculato (crime de desvio de um bem ou valor público por funcionário que tenha acesso a eles em razão da sua função) e lavagem de dinheiro.
De acordo com informações do G1, as decisões foram publicadas nos dias 16 e 19 deste mês. Além de ter de pagar uma multa de R$ 599 mil, Flávio Roberto, que respondia a dois processos na Justiça Federal, perderá o cargo de magistrado, conforme determinação do juiz Gustavo Pontes Mazzocchi...
Na semana passada, o público tomou conhecimento da condenação do militante político, David Lima, numa ação que movia contra o ex-prefeito Isaac Carvalho. O processo dizia respeito a licitação do sistema de Zona Azul, declarada legal pela justiça. Ocorre que esta não foi a única derrota do inconformado opositor nos últimos dias.
David Lima também foi condenado por litigância de má-fé em sentença proferida do mês de dezembro, numa ação popular que ele mesmo assinava contra o município, na qual alegava irregularidades em atos administrativos envolvendo o camelódromo de Juazeiro. A justiça atestou a legalidade das decisões da administração municipal.
Na decisão, assim como na sentença da semana passada, mais uma vez o militante foi condenado por litigância de má-fé. O juiz assim concluiu:
"Considerando o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ACAO POPULAR, nos termos do Art. 487, I, do CPC. Considerando que o Autor ao ingressar em Juízo com varias ações desta mesma forma esta agindo com deliberada má-fé e violando as disposições contidas no Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, e, ausentes os pressupostos para o deferimento da isenção das custas, indefiro o pedido e condeno o Autor ao seu pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na divida ativa. Condeno ainda o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do Art. nos termos do Art. 85, § 2º, I, § 3º, I do CPC”.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve sua condenação confirmada no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) na tarde desta quarta-feira (24). O revisor Leandro Paulsen, o relator João Pedro Gebran e o juiz federal Victor Laus votaram por aumentar a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão. Em julho de 2017, o juiz Sergio Moro havia dosado a sentença em 9 anos e meio.
A defesa de Lula tem dois dias a partir da publicação do acórdão para apresentar embargos de declaração, que pedem, apenas, esclarecimento da sentença. Já que a votação foi unânime, não cabem embargos infringentes. Paulsen disse que o ex-presidente terá mandado de prisão expedido após o julgamento dos recursos.
Paulsen disse por volta das 16h que a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em desvios na Petrobras é "inequívoca". Mais cedo, o juiz federal João Pedro Gebran Neto, relator da apelação do ex-presidente Lula no TRF-4, confirmou a condenação em primeira instância e votou pelo aumento da pena do réu para 12 anos e um mês...
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Andorinha – município situado a 430 km de Salvador – pelo crime de aplicação indevida de recursos públicos. Agileu Lima da Silva descumpriu os percentuais mínimos previstos em legislação para gastos em Educação, Saúde e remuneração do magistério. A sentença é datada de 21 de novembro de 2017.
Segundo a ação do MPF, de autoria do procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira, o ex-gestor deixou de investir, entre 2010 e 2012, os mínimos de 25% dos impostos arrecadados na área de Educação e de 15% das verbas obtidas por meio de impostos nos serviços de Saúde – previstos em legislação. Além disso, em 2012, Silva não investiu o mínimo de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério...
O estudante João Victor Ribeiro de Oliveira Leal, 25, pode pegar até 70 anos de prisão caso seja condenado. Indiciado por triplo homicídio doloso e dupla lesão corporal grave, por dirigir bêbado e provocar crime de trânsito na Tamarineira, no dia 26, no Recife, ele está preso preventivamente no Cotel desde o dia seguinte à colisão. O inquérito foi encaminhado ao Ministério Público, que tem até segunda-feira para oferecer a denúncia e prosseguir com a ação penal, que poderá ser encaminhada a júri popular. O MPPE também pode pedir a realização de novas perícias e apuração de mais elementos.
“Será feita uma audiência com a escuta das testemunhas, dos vitimados sobreviventes e do réu indiciado. Ao final há uma sentença de pronúncia”, explicou o coordenador da Central de Inquéritos do Ministério Público, José Paulo Cavalcanti Xavier. Se o caso for pronunciado à Justiça, significa que o MPPE deseja que João Victor vá a júri popular...
Justiça do Distrito Federal condenou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a perda mandato e suspensão de direitos políticos por oito anos por improbidade administrativa. A sentença é o juiz Waldemar Carvalho, da 14ª Vara Federal. O parlamentar pode recorrer sem deixar o cargo.
De acordo com informações do G1, o senador foi condenado por enriquecimento ilícito e vantagem patrimonial indevida. O processo é relacionado ao caso do pagamento de pensão a um filho que o parlamentar teve fora do casamento com a jornalista Mônica Veloso. Ela acusa o peemedebista de pagar a pensão da criança com dinheiro de um lobista da empreiteira Mendes Júnior...
Dejair Silva da Costa foi condenado a 23 anos pelo crime de feminicídio. Segundo a acusação Dejair Silva matou a facadas Marineuza Ferreira Costa, 55 anos. Ele era casado há 40 anos com a vítima e o crime ocorreu no dia 11 de outubro de 2016, no bairro Olarias, em Juazeiro.
O julgamento aconteceu nesta sexta-feira (17), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil. Os movimentos das mulheres acompanharam o julgamento com faixas e cartazes...
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